Direito Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5240762-08.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/05/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, AO RECONHECER APARENTE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO DE DOIS DIAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA PRAÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997, QUANTO AO PRAZO ENTRE OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO, CONCLUINDO PELA APARENTE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO PRAZO DE DOIS DIAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA PRAÇA.2. A DECISÃO COLEGIADA ADOTOU INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A MÁXIMA PUBLICIDADE E A OBTENÇÃO DO MELHOR PREÇO PELO BEM, EM BENEFÍCIO DE CREDOR E DEVEDOR.3. A DIVERGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, MAS PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERROR IN JUDICANDO, MAS APENAS ERROR IN PROCEDENDO, QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.5. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É INDEFERIDO, POIS NÃO SE VERIFICA INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento, Nº 52407620820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-05-2026)