Direito Civil e Processual Civil. Direito de Família. Apelação Cível. Ação de Divórcio — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0010650-69.2024.8.16.0188
- Julgamento
- 11/11/2024
- Relator
- Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. APELAÇÃO 1 (P.R.C.) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (I.A.V.) CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens em ação de divórcio, onde as partes, casadas sob o regime de comunhão parcial de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a partilha realizada, bem como a distribuição da sucumbência e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de Apelação 01 não deve ser conhecido quanto ao pedido de fixação de aluguel, por se tratar de inovação recursal.4. Cabe ao magistrado, em sentença, a correta subsunção dos fatos à norma, no... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar