Direito Civil e Processual Civil. Apelações Cíveis — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0014801-30.2021.8.16.0044
- Julgamento
- 13/06/2026
- Relator
- ricardo augusto reis de macedo
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRI DO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MEDIANTE RECURSOS DO FUN DO DE ARRENDAMENTO RESI DE NCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DE CADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO IN DE NIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE CENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). BDI. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDA DE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A MERA CONCESSÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO NA QUALIDA DE DE AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. ART. 190 DO CPC. VALIDA DE . AUSÊNCIA DE PO DE RES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. IRREGULARIDA DE SANÁVEL.... Leia mais..