Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Impugnação — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0003667-64.2013.8.16.0083
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- jaqueline allievi
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE RESTABELECIMENTO DOS VALORES ORIGINÁRIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. MORA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO SUBSEQUENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA INTEGRAL DA EXECUÇÃO PELOS VALORES PRIMITIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA CLÁUSULA SANCIONATÓRIA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DE PARCELAS PENDENTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. FIXAÇÃO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA REDUZIDA SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE AO TEMPO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO