Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5028737-97.2023.8.21.0021
- Julgamento
- 30/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TERMO DE ACORDO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO LEGAL E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência proferida em ação monitória fundada em acordo decorrente de contrato de compra e venda de veículo usado, entre particulares, que constituiu título executivo judicial e condenou o réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, com a incidência de correção monetária e juros de mora e manutenção do percentual extipulado a título de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação legal e de exceção do contrato não cumprido com base em suposto crédito de aluguéis; (ii) a redução equitativa da cláusula penal de 10% diante do adimplemento parcial e (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem é respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e pelo princípio da imediatidade, que confere ao magistrado que presidiu a audiência condições privilegiadas para avaliar a credibilidade dos depoimentos. 4. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do CPC, pois não logrou êxito em comprovar a existência da relação locatícia nem do crédito decorrente dessa. 5. A compensação legal pressupõe obrigações líquidas, certas e vencidas, nos termos do arts. 368 e 369, requisitos não preenchidos pelo pretenso crédito de aluguéis; a exceção do contrato não cumprido, conforme art. 476, exige obrigações recíprocas e interdependentes oriundas do mesmo negócio jurídico, o que não ocorre entre a compra e venda do veículo e a suposta locação. 6. A redução equitativa da cláusula penal, observado o art. 413 do CC, é descabida, pois foi livremente pactuada entre particulares capazes, sem abusividade ou desproporção. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% ao réu e 20% ao autor reflete com exatidão o grau de êxito e de decaimento de cada parte, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A exceção do contrato não cumprido pressupõe obrigações recíprocas oriundas do mesmo negócio jurídico, sendo inaplicável entre contratos autônomos." 3. "O adimplemento de parcela ínfima da obrigação não autoriza a redução equitativa da cláusula penal livremente pactuada." ___________ Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 368; 369; 413 e 476. CPC: arts. 85, §§ 2º e 11; 86; 371 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS: Apelação Cível n. 50080204920228210005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, julgado em: 25-11-2024 e Apelação Cível n. 50006735820218210050, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, julgado em: 23-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50287379720238210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 30-07-2026)