Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5016822-89.2023.8.21.0073
- Julgamento
- 20/05/2025
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por autores inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de exclusão de perfil em rede social e de indenização por danos morais, fundados na alegada impossibilidade de cancelamento da conta. Os recorrentes sustentam que, apesar da revelia da ré, não foram corretamente aplicados os efeitos do art. 344, do CPC, pleiteando o reconhecimento da veracidade das suas alegações e a consequente procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelos autores e conduz à procedência automática dos pedidos; (ii) estabelecer se houve comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito dos autores apta a justificar a obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações, não dispensando o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando o juiz, com base nas provas dos autos, entender que os fatos não restaram comprovados. A autora não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória que realizou tentativas infrutíferas de exclusão do perfil na plataforma e que a falha no serviço seria imputável à ré. Em razão da ausência de prova idônea acerca dos fatos alegados, não há elementos que autorizem a procedência do pedido de obrigação de fazer nem a configuração do dano moral indenizável. Majoram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não afastando o dever do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comprovação concreta da falha na exclusão de perfil em rede social inviabiliza o reconhecimento do direito à obrigação de fazer e à indenização por danos morais. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de desprovimento do recurso, conforme art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I, e 85, §11; CF/1988, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 16.10.2023. (Apelação Cível, Nº 50168228920238210073, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-05-2025)