Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Atraso da Entrega de Imóveis — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004525-92.2019.8.16.0113
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Eugenio Achille Grandinetti Desembargador
Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. atraso da entrega de imóveis. Rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão dos contratos de cessão de direitos, reconheceu o atraso na entrega e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, mas negou os pedidos de entrega de lotes equivalentes, lucros cessantes, multa contratual e majoração dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para determinar a entrega de dois lotes equivalentes a um dos autores (pessoa física), a devolução dos valores atualizados dos lotes a um dos autores (pessoa... Leia mais..