Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0032618-37.2024.8.16.0001
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação cível interposta por Cinthia Iara Alves Silveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual referente ao contrato de financiamento de um veículo, alegando abusividade na cobrança de juros capitalizados diariamente sem a devida... Leia mais..