Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000286-96.2023.8.16.0083
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- andrei de oliveira rech
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). POSSIBILIDADE. MÉRITO: 1. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS DECORRENTES DO MESMO INADIMPLEMENTO. ART. 410 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR “DESVALORIZAÇÃO” DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA JÁ APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA PELO MÉTODO ROSS-HEIDECKE... Leia mais..