Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0000580-32.2020.8.19.0064
Julgamento: 02/07/2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. GARANTIA REAL. MORADIA HABITUAL. NATUREZA COGENTE DA LEI Nº 8.009/1990. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel residencial oferecido em caução em contrato de locação, reformando sentença que julgara improcedentes os embargos de terceiro. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de penhora de imóvel utilizado como residência familiar, oferecido em caução locatícia, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 se restringe à fiança, não alcançando a caução imobiliária. 4. A caução constitui garantia real que vincula apenas o bem dado em garantia, sem afetar o patrimônio pessoal do garantidor, e não autoriza a penhora do bem de família. 5. Restou demonstrado que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência habitual da embargante, idosa e de baixa renda, sendo inadmissível a constrição judicial à luz da proteção à moradia e da dignidade da pessoa humana. 6. A titularidade formal do imóvel não é condição para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando a comprovação de sua utilização como moradia familiar. 7. A Lei nº 8.009/1990 tem natureza cogente, não admitindo renúncia, ainda que o imóvel tenha sido oferecido voluntariamente em caução. 8. Ausência de elementos que descaracterizem o bem como de família. Argumentos sobre inexistência de união estável ou esforço comum para aquisição do bem revelam-se irrelevantes diante do fundamento da decisão. IV. Dispositivo e Tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º Lei nº 8.245/1991, art. 38, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.505/SP STJ, REsp 1.014.698/MT STJ, AgInt no AREsp 1.719.457/SP STJ, Jurisprudência em Teses n. 44

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