Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno Cível em Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0150693-04.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES (COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) AFASTADAS, EM PRESTÍGIO À PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MENÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 911/1969 QUE NÃO VINCULA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO (IURA NOVIT CURIA). FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. TEMA 921 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIMPLEMENTO PARCIAL E ALEGAÇÃO DE... Leia mais..