Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0084344-19.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PLANILHA DE DÉBITO E PAGAMENTOS REALIZADOS. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS E NEGOCIAÇÕES PELO CREDOR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO