Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0068062-03.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- substituto osvaldo canela junior
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que indeferiu pedido liminar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e proibição de consecução de efeitos correlatos ao inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, enquanto se discute judicialmente a rescisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O ajuizamento... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO