Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0017206-69.2024.8.16.0000
- Julgamento
- 07/10/2024
- Relator
- Josely Dittrich Ribas Desembargadora
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de imóveis rurais penhorados em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os imóveis penhorados preenchem os requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pequena propriedade rural é protegida constitucionalmente e legalmente contra penhora, conforme art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC.3.2. Para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel rural, segundo entendimento do STJ, é indispensável “i) que... Leia mais..