Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0035124-20.2023.8.16.0001
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- jaqueline allievi
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE FINITIVO DE BAGAGEM . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 734 DO CC E ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERDA INTEGRAL DOS PERTENCES PESSOAIS. MÃE E FILHO. VIAGEM PARA EVENTO FAMILIAR FRUSTRADA. RETORNO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO ESTÁ A DE QUADO E PROPORCIONAL AOS PARÂMETROS DE STA CÂMARA E DO TJPR. MANUTENÇÃO. DE SVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES. DE SCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TEMPO DE SPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA JÁ ABRANGIDO PELA COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA. DANOS MATERIAIS. LIMITE DE 10.000 UMRP. RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/2023,... Leia mais..