Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0045591-80.2014.8.19.0004
Julgamento: 08/05/2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL. REAJUSTE PRATICADO DE FORMA INDEVIDA. I. Caso em exame 1. Sentença de parcial procedência, declarando a ilicitude dos reajustes e condenando o réu a proceder à restituição dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a majoração por faixa etária se revela compatível com os parâmetros legais e com o novo entendimento firmado sobre o tema. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do referido Recurso Especial representativo de controvérsia, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros. 4. Tratando-se de contrato antigo e sem notícias de adaptação quando da migração da carteira para a ré, deve seguir as normas da legislação consumerista quanto à abusividade dos percentuais de aumento e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 5. O percentual de reajuste aplicado extrapola o razoável, já que superior a 100%, não sendo consentâneo com a legislação consumerista. 6. O contrato firmado não fixou os percentuais de variação, o réu não trouxe aos autos qualquer aditivo explicitando essa informação ao consumidor e nem mesmo trouxe as atuais tabelas de valores mencionadas na Súmula Normativa 3/2001 da ANS. 7. Reajuste aplicado quando o autor possuía 70 anos de idade e muito mais de dez anos de plano, o que é vedado. 8. Prova pericial conclusiva acerca das inobservâncias à normativas sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.". Jurisprudência citada: REsp 1.568.244-RJ.

Inteiro teor no site do TJRJ