Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0015371-20.2019.8.19.0006
Julgamento: 02/10/2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. AUSÊNCIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. Caso em exame 1. Sentença de parcial procedência, declarando a necessidade de incluir o autor em plano único e a condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a estruturação do plano de saúde realizada pelos réus é compatível com os parâmetros legais e com o entendimento firmado sobre o tema. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ, é no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. 4. No caso, somente os inativos tinham o plano estruturado em faixa etária, contrariando a orientação sobre o tema. Estruturação diferenciada do plano entre ativos e inativos que foi confessada pelo réu e constatada em prova pericial. 5. Devolução simples de valores que merece prosperar, a ser apurada em cumprimento de sentença. 6. Dano moral configurado. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento aos recursos dos réus e parcial provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.".

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