Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0042170-89.2021.8.16.0014
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- substituto osvaldo canela junior
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de distrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo o inadimplemento do réu e determinando a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, a aplicação de cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de afastar o pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel e na regularização documental configura... Leia mais..