Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. “Golpe do Leilão Falso” — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002245-75.2024.8.16.0210
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- Gilberto Ferreira Desembargador
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “GOLPE DO LEILÃO FALSO”. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDA DE . CONTA BANCÁRIA REGULARMENTE ABERTA. TITULAR DE VIDAMENTE I DE NTIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAU DE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. OPERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDA DE DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DE VER DE IN DE NIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos... Leia mais..