Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0029817-36.2025.8.19.0000
Julgamento: 28/07/2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SELEÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a implementação de plano de saúde em favor dos autores. A agravante impugna a decisão sob fundamento de que teria liberdade de contratar (art. 421 do CC), asseverando que quanto ao beneficiário diagnosticado com autismo deveria ser preservado o equilíbrio atuarial do contrato devendo ser evitado riscos à sustentabilidade do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a recorrente logrou apresentar fundamentos para desconstituir a decisão antecipatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes enquadra-se como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretada à luz das normas e princípios consumeristas. 4. O princípio da autonomia privada, previsto no art. 421 do Código Civil, não é absoluto e encontra limitações quando confrontado com normas de ordem pública e proteção à parte vulnerável da relação, especialmente em matéria de saúde suplementar. Incide na espécie o diálogo de fontes. 5. A parte agravada logrou demonstrar a presença dos requisitos legais que demonstram a plausibilidade do direito invocado, o que não foi desconstituído pela parte agravante. 6. Nos termos do art. 14 da Lei nº 9.656/98, ninguém pode ser impedido de aderir a plano privado de assistência à saúde em razão de deficiência ou idade, vedando-se, portanto, a exclusão discriminatória. 7. O art. 20 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça a obrigatoriedade de tratamento igualitário na oferta de produtos e serviços pelas operadoras de saúde a pessoas com deficiência. 8. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Súmula Normativa nº 27, veda expressamente a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde, impedindo a recusa de propostas com base em condições de saúde preexistentes. 9. A parte agravante não logrou trazer aos autos qualquer argumento que demonstrasse o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.

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