Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0009919-42.2024.8.16.0069
- Julgamento
- 12/05/2026
- Relator
- luciana carneiro de lara
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO LIMITADA A 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO INCIDA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o Autor pleiteia a restituição dos valores pagos pela aquisição de lote urbano, sob alegação de dificuldades financeiras e de imposição, pela Ré, de condições excessivamente onerosas para a rescisão... Leia mais..