Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0008643-55.2022.8.16.0033
- Julgamento
- 12/05/2026
- Relator
- Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora
Ementa
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de contrato de franquia e restituição de valores pagos. Preliminar. Sentença. Fundamentação insuficiente. Constatação. Procedência da ação com base em parcos fundamentos, sem o adequado cotejo entre as provas dos autos e as questões controvertidas. Art. 489 do CPC. Violação. Precedentes. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a anulação do contrato de franquia celebrado entre as partes e condenou a apelante à restituição de quantias pagas, além de indenização por perdas e danos, em razão de alegações de omissões e irregularidades na prestação de informações pela franqueadora, que teriam levado os apelados a um investimento superior ao previsto.II.... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO