Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001341-65.2022.8.16.0100
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- belchior soares da silva
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO E DE INVALIDADE DO CONTRATO, POR TER SIDO FIRMADO POR USUFRUTUÁRIOS E NÃO PELOS NU-PROPRIETÁRIOS (FILHOS DAQUELES, MENORES DE IDADE À ÉPOCA) E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ENTÃO PROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO PACTUADO NO CONTRATO. NOTAS PROMISSÓRIAS RESGATADAS PELO EMITENTE DEVEDOR (PAI DO APELADO). PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. RÉUS QUE, APÓS FALECIMENTO DO ORIGINÁRIO COMPRADOR, RENUNCIARAM AO USUFRUTO (PAIS DOS NU-PROPRIETÁRIOS) E FIRMARAM NOVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, RATIFICANDO A INTENÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO