Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000483-78.2024.8.16.0192
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Luiz Fernando Tomasi Keppen Desembargador
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – SAFRA FUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE NATUREZA PREPONDERANTEMENTE DOCUMENTAL. PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA). VALIDADE. EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNÇÃO PREFIXADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PREJUÍZO EXCEDENTE. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL QUE, NA HIPÓTESE, ESGOTA A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA.... Leia mais..