Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010237-59.2022.8.21.0007
- Julgamento
- 17/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. COMARCA DE CAMAQUÃ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CURA DO FUMO. DANOS MATERIAIS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDA ENTRE 17/01/2022 E 18/01/2022, QUE TERIA COMPROMETIDO O PROCESSO DE CURA E SECAGEM DE FUMO EM SUA ESTUFA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE CONSUMIDORA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. INTERRUPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE CONFIGURE FORÇA MAIOR. 4. ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE A ENERGIA ELÉTRICA NÃO É UTILIZADA APENAS PARA FINS RESIDENCIAIS, MAS TAMBÉM EM ATIVIDADE ECONÔMICA RELEVANTE — BENEFICIAMENTO E SECAGEM DO FUMO —, QUE, EM PERÍODOS DE PICO, EXIGE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA, SEM DISPOR DE MEIOS ALTERNATIVOS, COMO GERADORES DO TIPO NO-BREAK, PARA EVITAR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS NO SISTEMA OFICIAL DE FORNECIMENTO, ASSUMINDO, ASSIM, OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 5. TODAVIA, NO CASO EM ANÁLISE, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSOU O PRAZO DE 24 HORAS — LIMITE CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA CÂMARA PARA A OPERAÇÃO DE GERADORES DO TIPO NO-BREAK —, MOTIVO PELO QUAL A CONCESSIONÁRIA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 6. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO FOI FATOR DETERMINANTE PARA A PERDA DO PRODUTO AGRÍCOLA, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. ASSIM, O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE PREJUDICOU O PROCESSO DE CURA DO FUMO, REDUZINDO O SEU VALOR DE MERCADO, RESTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50102375920228210007, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-12-2025)