Direito Civil e Ambiental. Apelações Cíveis. Ação de Reintegração de Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003792-17.2021.8.21.0021
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA AFETADA A SERVIÇO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO CONFIGURADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE ÁREA AFETADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA, A DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES EDIFICADAS SEM AUTORIZAÇÃOEA RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO ORIGINÁRIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) PRELIMINAR DE COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR; (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ALIENAÇÃO DA POSSE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (IV) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO; (V) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DA ÁREA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA; (VI) IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES E DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL.2. NO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES, HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) PRELIMINAR DE COISA JULGADA; (IV) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO; (V) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES INTRODUZIDAS NA ÁREA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE DESERÇÃO É REJEITADA, POIS HÁ REGISTRO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DOS RÉUS NOS AUTOS.2. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO SÃO REJEITADAS: A SENTENÇA ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA; A AÇÃO ANTERIOR NÃO GUARDA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 2º E 4º, DO CPC; A ALIENAÇÃO DA POSSE APÓS A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, CONFORME O ART. 109 DO CPC; E A POSSE JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA DECORRE DA AFETAÇÃO DO BEM AO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO O ESBULHO COMPROVADO PELO RELATÓRIO DE VISTORIA.3. A PRIVATIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO BEM, POIS A AFETAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PERSISTE INDEPENDENTEMENTE DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DA EMPRESA, MANTENDO A IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM.4. A USUCAPIÃO É INVIÁVEL, POIS O BEM É ÁREA PÚBLICA AFETADA AO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS DA CF/1988, DO ART. 102 DO CC/2002 E DA SÚMULA 340 DO STF; A OCUPAÇÃO DOS RÉUS CONFIGURA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE GERAR EFEITOS AQUISITIVOS.5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES É DESCABIDO, POIS A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS, CONFORME A SÚMULA 619 DO STJ; A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DECORRE DO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 12.651/2012, QUE IMPÕE AO OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO O DEVER DE RECOMPOR A VEGETAÇÃO SUPRIMIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, COISA JULGADA, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.2. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50037921720218210021, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-08-2026)