Direito Civil. Direito Processual Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0083680-55.2012.8.19.0001
Julgamento: 03/08/2016

Ementa

Direito civil. Direito Processual Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento admitido pela promissária compradora. Revelia decretada. Sentença de procedência dos pedidos de rescisão contratual e de reintegração de posse. Devolução, pelos promissários vendedores, de 80% do valor total recebido pelo bem. Ausência de prova da quitação do contrato. Adimplemento substancial não caracterizado. Ausência de citação do cônjuge da ré que não configura nulidade do processo, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da composse e não se trata de ato praticado por ambos os cônjuges. Aplicação do disposto no artigo 10, §2º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da citação. Contrato de locação e posterior contrato de promessa de compra e venda que foram assinados apenas pela ré e nos quais consta o estado civil de "viúva". Demandada que também se qualificou como viúva na contestação apresentada. A alegação de nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge da ré consiste em inovação recursal e evidencia a sua má fé, tanto em sede contratual quanto em sede processual, por ter alterado a verdade dos fatos. A estratégia da apelante configura manobra processual denominada pelo e. Superior Tribunal de Justiça como "nulidade de algibeira", em que a parte deixa de se manifestar no momento oportuno para suscitar a questão em tempo posterior. Ao tratar da referida nulidade, o STJ visa resguardar a boa-fé processual, de modo a evitar que a parte, conhecedora de um suposto prejuízo, postergue a sua alegação para instante posterior que lhe seja mais conveniente, objetivando retornar a momento processual muito anterior ou retardar o julgamento do processo. Sentença mantida. Condenação da parte ré, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má fé, em montante equivalente a 5% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.

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