Direito Civil. Direito Privado Não Especificado. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5032067-66.2023.8.21.0033
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE MEIO CUMPRIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE EMPRESA DE ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA APELADA, A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (II) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA APELANTE; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO; (IV) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA AJG DA PARTE APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. APESAR DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA AJG APRESENTADA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES, PERSISTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA APELANTE, SEJA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDA MESAL QUE GRAVITA EM TORNO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, SEJA POR DECLARAÇÃO FIRMADA PELA BENEFICIÁRIA A RESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DISCUTIDA, TUDO SECUNDADO POR INFORMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE IPPF NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAL, O QUE PERMITE A SUA REJEIÇÃO. 2. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO, NA QUAL A EMPRESA SE COMPROMETEU A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA APELANTE, SEM GARANTIA DE RESULTADO ESPECÍFICO.3. A EMPRESA APELADA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO DEMONSTRAR AS TRATATIVAS REALIZADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESULTARAM EM DUAS PROPOSTAS CONCRETAS DE QUITAÇÃO COM DESCONTOS EXPRESSIVOS DE 56,98% E 66,13% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.4. A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TERIA SIDO ORIENTADA A SUSPENDER OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS, POIS NÃO FOI JUNTADO O ÁUDIO MENCIONADO QUE COMPROVARIA TAL ORIENTAÇÃO.5. O CONTRATO E O RESUMO EXPLICATIVO ASSINADOS PELA APELANTE ALERTAVAM EXPRESSAMENTE SOBRE OS RISCOS DA INADIMPLÊNCIA, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.6. AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS EXPERIMENTADAS PELA APELANTE DECORREM DE SUA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER IMPUTADAS À EMPRESA QUE APENAS INTERMEDIAVA A NEGOCIAÇÃO E CUMPRIU ADEQUADAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATOS DE ASSESSORIA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, CARACTERIZADOS COMO OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO A EMPRESA COMPROVA A REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS QUE RESULTARAM EM PROPOSTAS CONCRETAS DE ACORDO COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS, AINDA QUE O CONSUMIDOR OPTE POR NÃO ACEITÁ-LAS.(Apelação Cível, Nº 50320676620238210033, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-05-2026)