Direito Civil. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0112742-73.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 14/05/2026
- Relator
- substituta leticia marina conte
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, limitando a cobrança da coparticipação mensal ao valor da mensalidade do plano e determinando a cobrança por procedimento, e não por sessão, no custeio de tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). II. QUESTÃO... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO