Direito Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Possessória e Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5131785-82.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EM DESFAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, EM AÇÃO QUE POSTULA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE REFORMA E COMPENSAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEL JÁ PARTILHADO EM DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA ENTRE EX-CÔNJUGES SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A VALIDADE DA PARTILHA NEM DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR, MAS SIM O INADIMPLEMENTO DE ACORDO DE NATUREZA OBRIGACIONAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM PRETENSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PATRIMONIAL.2. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE OPEROU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, PASSANDO A RELAÇÃO DE COPROPRIEDADE A SER REGIDA PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO E DO DIREITO DAS COISAS, PREVISTAS NO CC/2002.3. A DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE EX-CÔNJUGES, QUANDO FUNDADA NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DA PROPRIEDADE, DEVE TRAMITAR NO JUÍZO CÍVEL COMUM, POR NÃO DEMANDAR A INTERVENÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO:1. CONFLITO ACOLHIDO, COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL.(Conflito de competência, Nº 51317858220268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2026)