Direito Civil. Apelações Cíveis — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004754-43.2017.8.21.0033
- Julgamento
- 30/10/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SIGILOSO DE PROCESSO DE FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em aferir se caracterizado o dever de indenizar por danos morais decorrentes de ato ilícito supostamente praticado pelo demandado, por meio de publicações em suas redes sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O caso envolve conflito entre a garantia constitucional da liberdade de expressão (art. 5º, IV c/c art. 220, caput, da CF) e o direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF e art. 20 do CC).4. A publicação pelo réu de Relatório Social realizado em Ação de Guarda que tramitava em segredo de justiça, contendo informações extremamente sensíveis sobre a autora, inclusive graves alegações sobre sua conduta como mãe, configura ato ilícito causador de danos extrapatrimoniais.5. O julgamento com perspectiva de gênero, conforme o Protocolo instituído pelo CNJ (Resolução nº 492/2023), impõe a análise contextualizada do caso, considerando inclusive que a autora estava grávida durante o ocorrido, o que agrava a situação.6. As demais publicações realizadas pelo réu demonstram a perpetuação do ato ilícito, com referências à autora em contexto depreciativo, sendo irrelevante para a caracterização da ilicitude a posterior exclusão das postagens.7. O valor fixado a título de danos morais na origem mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da divulgação de conteúdo sigiloso de processo de família, a repercussão do ato na vida da autora, a condição de hipossuficiência de ambas as partes e a relação prévia de animosidade. IV. DISPOSITIVO:8. Recursos desprovidos. ___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos IV e X; art. 220, caput; CC, arts. 20, 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 85, §2º.(Apelação Cível, Nº 50047544320178210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 30-10-2025)