Direito Civil. Apelações Cíveis — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003106-42.2019.8.21.0038
- Julgamento
- 08/10/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E UM DOS HERDEIROS, CONDENANDO ESTE ÚLTIMO A INDENIZAR O ESPÓLIO PELOS FRUTOS E LUCROS OBTIDOS COM O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE DEMANDADA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE DOIS DOS AUTORES; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.2. NO RECURSO DOS AUTORES, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO; (II) A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ESPÓLIO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FORAM CONDENADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO PROSPERA, POIS OS AUTORES QUESTIONADOS POSSUEM LEGITIMIDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, COM INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA PROTEÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA QUE FIGUROU COMO ARRENDADORA.2. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, FIRMADO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES, É NULO POR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPC, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS QUE EXTRAPOLAM A MERA GESTÃO ORDINÁRIA.3. A EXCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO POLO PASSIVO É CORRETA, POIS ESTA NÃO FIGUROU COMO PARTE NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUJA NULIDADE SE PLEITEIA, NÃO HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO.4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FOI CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE, POIS O FATO GERADOR DA AÇÃO (ACIDENTE DE TRABALHO) OCORREU EM 2007, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM 2010, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A GESTÃO DO RÉUEA CONDENAÇÃO TRABALHISTA.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE LHES FOI FAVORÁVEL, CONFORME A CORRETA EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO.2. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS AUTORES, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, FIRMADO PELA INVENTARIANTE EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES, É NULO POR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPC, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS QUE EXTRAPOLAM A MERA GESTÃO ORDINÁRIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 49-A; CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 619. (Apelação Cível, Nº 50031064220198210038, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 08-10-2025)