Direito Civil. Apelações Cíveis. Revisão de Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5050907-89.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,31% A.M.), DESCARACTERIZANDO A MORA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA; (II) PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO; (III) NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO.2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É REJEITADA, POIS EM DEMANDAS QUE VISAM REVISAR CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA VERIFICAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.2. A ALEGADA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO FOI SANADA COM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO.3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (2,98% AO MÊS E 42,24% AO ANO) É EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO (SETEMBRO DE 2021), QUE ERA DE 1,31% AO MÊS E 16,96% AO ANO SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, POIS A RELAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC, QUE MITIGAM A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.5. A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O RISCO DO NEGÓCIO JUSTIFICARIA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES NÃO PROSPERA, POIS A FORMA DE PAGAMENTO (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA) DIFICULTA O DESCUMPRIMENTO DAS PARCELAS, ALÉM DE HAVER GARANTIA ADICIONAL (SEGURO PRESTAMISTA).6. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É A CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CC C/C ART. 240 DO CPC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL.7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N.º 14.905/2.024 NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA COM CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPCA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MAIOR E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART.406, § 1º, DO CC A CONTAR DA CITAÇÃO.8. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE FIXADA, POIS A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS, COMO A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.2. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE OPERAÇÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, AUTORIZANDO A REVISÃO JUDICIAL E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, ESPECIALMENTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 39, V, 51, IV; CC, ARTS. 389, 405, 406; CPC, ARTS. 240, 932, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.091.266/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26/6/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.117.485/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 15/5/2023.(Apelação Cível, Nº 50509078920248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 27-02-2026)