Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000557-93.2020.8.21.0080
- Julgamento
- 22/04/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INVASÃO DA CONTRAMÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.707,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ESTRADA DE CHÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO RÉU, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS AUTORES PELO ACIDENTE; (III) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. NO RECURSO DOS AUTORES, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR CONSIDERÁ-LOS IRRISÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS, EMBORA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO CIVIL SEJA DE TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CC), A LEI Nº 14.010/2020 (RJET) SUSPENDEU OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE 12 DE JUNHO A 30 DE OUTUBRO DE 2020, TORNANDO TEMPESTIVA A AÇÃO AJUIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020.2. A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE ESTÁ COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE A COLISÃO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DOS AUTORES, EVIDENCIANDO QUE O RÉU INVADIU A CONTRAMÃO EM ESTRADA DE CHÃO COM ACLIVE E VISIBILIDADE REDUZIDA.3. A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTARIA DISTRAÍDO OU EM VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE, TRATANDO-SE DE MERA ILAÇÃO DEFENSIVA.4. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS, TENDO SIDO ADOTADO O MENOR VALOR APRESENTADO (R$ 1.707,00), NÃO HAVENDO PROVA QUE INFIRME A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS OU DEMONSTRE QUE OS DANOS NÃO DECORRERAM DO ACIDENTE.5. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA) EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÕES CORPORAIS, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, E OS VALORES FIXADOS (R$ 2.000,00 E R$ 3.000,00) MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSOS DESPROVIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50051083920158210033, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 13-08-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50011320320218210166, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 29-09-2025.(Apelação Cível, Nº 50005579320208210080, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-04-2026)