Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil do Estado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000414-26.2012.8.21.0132
- Julgamento
- 25/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR QUE ATINGIU O AUTOR, CONFUNDIDO COM UM CRIMINOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRATAMENTO MÉDICO, FISIOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO; (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (III) O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.2. NO RECURSO DO ESTADO, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SOB ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, POIS O POLICIAL ESTARIA DE FOLGA, EM VEÍCULO PARTICULAR E UTILIZANDO ARMA PESSOAL; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ CONFIGURADA, POIS O POLICIAL MILITAR, MESMO ESTANDO À PAISANA, INVOCOU SUA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO, O QUE VINCULA SUA CONDUTA À RESPONSABILIDADE ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS COM TRATAMENTO MÉDICO, FISIOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.3. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O VÍNCULO LABORAL ATIVO NO MOMENTO DO EPISÓDIO, NEM A RENDA QUE O AUTOR AUFERIA E DEIXOU DE RECEBER.4. O PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO É INDEVIDO, POIS A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL FOI CATEGÓRICA AO ATESTAR QUE O AUTOR ESTÁ "APTO PARA O TRABALHO" E "NÃO APRESENTA SEQUELAS QUE PROVOQUEM PERTURBAÇÃO FUNCIONAL DE QUALQUER ORDEM", NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.5. O VALOR DE R$ 50.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO TRAUMA, A CONDIÇÃO DE SER ATINGIDO POR UM AGENTE ESTATAL, O RISCO DE MORTE, MAS TAMBÉM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE.6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER MODULADOS CONFORME AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021), QUE ESTABELECEU SUA INCIDÊNCIA ÚNICA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.2. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESTABELECENDO QUE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDIRÃO OS ÍNDICES CONFORME OS PERÍODOS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SE CONFIGURA QUANDO O POLICIAL MILITAR, MESMO FORA DE SERVIÇO, INVOCA SUA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO, VINCULANDO SUA CONDUTA À RESPONSABILIDADE ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC/2002, ARTS. 186, 187, 927, 944; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.357 E Nº 4.425; STF, RE Nº 870.947 (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RESP 1495146/MG.(Apelação Cível, Nº 50004142620128210132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-03-2026)