Direito Civil. Apelações Cíveis. Promessa de Compra e Venda. Rescisão Contratual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000137-72.2015.8.21.0142
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A CULPA RECÍPROCA DAS PARTES EM RELAÇÃO À INEXECUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, E DESACOLHENDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA AUTORA EM DESFAVOR DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DE SUA PARTE NA RESCISÃO CONTRATUAL, DEVENDO A CULPA EXCLUSIVA SER ATRIBUÍDA AOS RÉUS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA OS DANOS MORAIS.2. NO RECURSO DOS RÉUS, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; (II) A NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A EXCLUSÃO DA RÉ DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; (III) A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA FOI REJEITADA, POIS A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, NÃO SENDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES PARA REVERTER O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS PARA O PLEITO DE DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR PARA OS DANOS MORAIS SE FUNDAMENTA EM CONDUTAS ESPECÍFICAS ATRIBUÍDAS AO OUTRO RÉU, NÃO HAVENDO PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DESTA PRIMEIRA NOS EPISÓDIOS NARRADOS.3. A CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ESTÁ EVIDENCIADA: POR PARTE DA AUTORA, PELO DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM O NEGÓCIO MESMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELOS RÉUS DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; POR PARTE DOS RÉUS, PELO ERRO NA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CONTRATO E PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM.4. NÃO FICOU COMPROVADA, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDA, A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS PELO RÉU QUE ULTRAPASSASSEM OS LIMITES DA URBANIDADE E RESPEITO, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES, QUANDO AMBAS CONTRIBUEM PARA A INEXECUÇÃO DO COMPROMISSO FIRMADO, IMPEDE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E ASSEGURA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 476; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 87, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50004534920218210086, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 12-03-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50015541620208210003, REL. JOÃO MORENO POMAR, J. 23-02-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50053527420218210059, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 21-02-2024.(Apelação Cível, Nº 50001377220158210142, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-12-2025)