Direito Civil. Apelações Cíveis. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso na Entrega — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5324285-94.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, AO PAGAMENTO DE JUROS DE 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024 COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (II) A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POR SER O ATRASO INFERIOR A UM ANO; E (III) A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, INCLUINDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO; E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS ALUGUÉIS DESPENDIDOS NO PERÍODO DE ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTE DAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024 NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A RÉ NÃO DEMONSTROU DE FORMA ESPECÍFICA E DOCUMENTALMENTE ROBUSTA O NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CALAMIDADE E A TOTALIDADE DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.2. RISCOS CLIMÁTICOS E LOGÍSTICOS SÃO INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SENDO JUSTAMENTE PARA MITIGAR TAIS IMPREVISTOS QUE EXISTE A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FOI DE APROXIMADAMENTE 8 MESES, CONSIDERANDO O PERÍODO ENTRE 01/12/2024 (APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 23/07/2025 (DATA DA EFETIVA ENTREGA), O QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.4. A MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA À CONSTRUTORA, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, PARA MANTER A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES É VEDADA, CONFORME O TEMA 970 DO STJ, QUE ESTABELECE: "A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES". IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, CONFORME O TEMA 970 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 393; CDC, ARTS. 2º, 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 970; AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.985.697/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 3/6/2024; AGINT NO RESP N. 1.909.706/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11/3/2024; AGINT NO RESP N. 1.872.993/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17/6/2024.(Apelação Cível, Nº 53242859420248210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-03-2026)