Direito Civil. Apelações Cíveis. Negócios Jurídicos Bancários — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005327-72.2021.8.21.0023
- Julgamento
- 17/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM FAVOR DO AUTOR DA QUANTIA COBRADA, DE FORMA SIMPLES, NO VALOR TOTAL DE R$ 992,25, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% PARA CADA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DECORRENTES DE COMPRAS PARCELADAS.2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, QUE O AUTOR ENTENDE SER INJUSTO POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO; (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE RESULTARIA EM VALOR AVILTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 14 DO CDC.2. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NÃO DEMONSTRANDO QUE O AUTOR POSSUÍA A MODALIDADE DE CRÉDITO HABILITADA PARA REALIZAR COMPRAS PARCELADAS.3. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR, POIS O OFÍCIO RESPONDIDO PELA GERENTE DA LOJA ONDE TERIA OCORRIDO UMA DAS COMPRAS CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL OU COMPRA EM NOME DO AUTOR NA DATA INDICADA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE A DEFENDER A REGULARIDADE DE APENAS UMA DAS DEZENOVE OPERAÇÕES CONTESTADAS E, MESMO ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVÁ-LA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA PARA AS DEMAIS TRANSAÇÕES.5. O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, POIS A PRETENSÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E DEVOLUÇÃO DO VALOR FOI ATENDIDA, SENDO A FORMA DA RESTITUIÇÃO (SIMPLES OU EM DOBRO) UM ASPECTO SECUNDÁRIO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTARIAM EM VALOR IRRISÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E COM O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 8º-A, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50392169120238210008, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 17-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50013504420198210055, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 26-09-2024.(Apelação Cível, Nº 50053277220218210023, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 17-12-2025)