Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação Monitória. Embargos Monitórios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5049282-88.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A AUTORA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO AO PERSISTIR NA COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA (R$ 40.461,74), MESMO APÓS TER CIÊNCIA DE QUE O SEGURO PRESTAMISTA HAVIA QUITADO QUASE A TOTALIDADE DO DÉBITO, RESTANDO APENAS UM SALDO RESIDUAL DE R$ 1.156,55.2. A CONDUTA DA AUTORA OBRIGOU OS HERDEIROS DA DEVEDORA A CONSTITUÍREM ADVOGADO E APRESENTAREM EMBARGOS À MONITÓRIA PARA SE DEFENDEREM DE COBRANÇA EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO.3. A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA RECONHECENDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONFIGURANDO SUA SUCUMBÊNCIA E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVISTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL TEM NATUREZA CONDENATÓRIA E CONSTITUI NOVA DEMANDA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES COGNITIVOS DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO AFIRMADO PELO AUTOR.5. O ARTIGO 702, § 6º, DO CPC DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE "NA AÇÃO MONITÓRIA ADMITE-SE A RECONVENÇÃO", SENDO ESTE O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA QUE O RÉU FORMULE PEDIDO PRÓPRIO EM FACE DO AUTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS SEM A DEVIDA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50492828820228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2026)