Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004851-07.2022.8.21.0053
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÕES. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA FORNECEDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO KIA SORENTO EX 3.5 V6, ANO 2005/2006, E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 4.310,00 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO BANCO RÉU, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO; (II) A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. NO RECURSO DA FORNECEDORA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO; (III) A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS; (IV) A INEXISTÊNCIA OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O BANCO RÉU É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (N.º 326, RESP N.º 1.946.388/SP), POIS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO SE RESOLVE AUTOMATICAMENTE COM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDA DE AUTOMÓVEIS E O BANCO DE VAREJO.2. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA FORNECEDORA RÉ FOI INDEFERIDO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM ATIVO CIRCULANTE SUPERIOR A R$ 500.000,00, COM ESTOQUE EM VALOR SUPERIOR A R$ 400.000,00, EVIDENCIANDO ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.3. A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO, QUE SE MANIFESTARAM LOGO APÓS A COMPRA, INCLUINDO PROBLEMAS NA MANGUEIRA D'ÁGUA, MAÇANETA, TETO SOLAR, TRAVAS ELÉTRICAS E, PRINCIPALMENTE, A FUNDIÇÃO DO MOTOR EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS A AQUISIÇÃO.4. A FORNECEDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM SANAR OS VÍCIOS NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME EXIGE O ART. 18, § 1º, DO CDC, O QUE AUTORIZA A CONSUMIDORA A EXIGIR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS.5. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.310,00 FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CUSTOS DE REPARAÇÃO PARCIAL DO VEÍCULO VICIADO.6. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS PELOS TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONSIDERANDO OS CONSTANTES PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA CONSUMIDORA DESDE OS PRIMEIROS DIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, MANTIDO HÍGIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES.2. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.3. RECURSO DA FORNECEDORA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AGENTES FINANCEIROS ("BANCOS DE VAREJO") QUE FINANCIAM A COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO RESPONDEM PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, SUBSISTINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO MESMO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EXCETO NO CASO DOS BANCOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, 373, I E II, 485, VI; CDC, ARTS. 2º, 3º, 18, §§ 1º, 3º E 6º; CC, ARTS. 186, 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.946.388/SP (TEMA 326), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 7/12/2021; STJ, RESP N. 2.039.968/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 3/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.021.366/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27/3/2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50134523420228210010, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. MYLENE MARIA MICHEL, J. 25/09/2023. (Apelação Cível, Nº 50048510720228210053, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2025)