Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Partilha de Bens. Regime de Separação Obrigatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000081-57.2018.8.21.0005
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL E POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DE UMA MOTOCICLETA E DOIS TELEVISORES ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INCLUSÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NA PARTILHA; (II) A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (IV) O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, CONFORME RELEITURA DA SÚMULA 377 DO STF PELO STJ, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO APENAS QUANDO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO.2. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA DE SUA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA OU DE OUTRA NATUREZA PARA A AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA BIZ E DOS TELEVISORES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.3. OS DEMAIS BENS PLEITEADOS PELA AUTORA FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO (VEÍCULOS FORD/COURIER E MOTOCICLETA HONDA BIZ PLACAS IQF 7358), PERTENCEM A TERCEIROS (VEÍCULO FORD/COURIER PLACAS IJE 695) OU NÃO POSSUEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA (EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL E BENS MÓVEIS).4. O PEDIDO DE ALIMENTOS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, SENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL INDICOU QUE ELA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA COMO CUIDADORA DE IDOSOS DURANTE O CASAMENTO, PRESUMINDO-SE MANTIDA SUA CAPACIDADE LABORAL.5. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO SUFICIENTE, POIS OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA CONSTITUEM DECLARAÇÕES UNILATERAIS, AS MEDIDAS PROTETIVAS SÃO DECISÕES DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EAÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA NÃO PRESENCIOU EPISÓDIOS DE AGRESSÃO.6. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL É IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR QUALQUER DAS PARTES, NEM COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA DIREITO A RECEBER ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL PELO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.2. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS.3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP, FIXADOS EM R$ 1.500,00, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, A COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS, NÃO BASTANDO A MERA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 1.566, INC. III, 1.694; CPC, ART. 373, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.623.858/MG; STF, SÚMULA 377.(Apelação Cível, Nº 50000815720188210005, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-03-2026)