Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Imissão na Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000730-77.2019.8.21.0137
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÂO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DE ÁREA DE 5,3 HA, E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÂO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA RÉ, HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A VISTORIA E A ENTREGA DO LAUDO; (II) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA FALTANTE NA MATRÍCULA OBJETO DO LITÍGIO COM EXCESSOS DE ÁREA EM OUTRAS MATRÍCULAS DA AUTORA; (III) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.2. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL FOI DEVIDAMENTE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA É REJEITADA. A RÉ NÃO A ARGUIU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO — OCASIÃO EM QUE, INCLUSIVE, REQUEREU SUA HOMOLOGAÇÃO —, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). ADEMAIS, A RÉ NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME EXIGE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.2. A TESE DE COMPENSAÇÃO ENTRE MATRÍCULAS DISTINTAS É JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE TEM NATUREZA PETITÓRIA E SE FUNDA NO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO, SENDO IRRELEVANTES DISCREPÂNCIAS DE MEDIÇÃO EM OUTROS IMÓVEIS DA AUTORA. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE A ÁREA LITIGIOSA ESTÁ INTEGRALMENTE DENTRO DOS LIMITES DA MATRÍCULA OBJETO DA AÇÃO.3. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO É AFASTADA. O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO SOMENTE PODERIA TER INÍCIO APÓS A PERDA DO DOMÍNIO PELA AUTORA, OCORRIDA COM A ARREMATAÇÃO JUDICIAL. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA MENOS DE DOIS ANOS APÓS ESSE MARCO, NÃO TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA NENHUMA MODALIDADE DE USUCAPIÃO.4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É REJEITADO. COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, A POSSE DA RÉ TORNOU-SE DE MÁ-FÉ, CONFERINDO-LHE DIREITO DE RESSARCIMENTO APENAS PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CC/2002, AS QUAIS NÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A IMISSÃO NA POSSE, POIS O REGIME CONCURSAL PROTEGE A EMPRESA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE CRÉDITOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO, NÃO LHE CONFERINDO O DIREITO DE PERMANECER NA POSSE DE BEM ALHEIO.5. O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL FOI DEVIDAMENTE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NO TÓPICO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PEÇA REVELA COM CLAREZA A INTENÇÃO DA AUTORA DE OBTER INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FUNDAMENTO FORMAL IMPLICA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE PRETENSÃO CLARAMENTE DEDUZIDA. A INDENIZAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA PARA DESOCUPAÇÃO, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA.2. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÂO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SOMENTE EM SEDE RECURSAL, APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL, CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 2. O PRAZO PARA USUCAPIÃO EM FACE DO ADQUIRENTE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL SOMENTE SE INICIA APÓS A PERDA DO DOMÍNIO PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. 3. O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO APENAS PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CC/2002. 4. A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DE BEM CUJA TITULARIDADE FOI RECONHECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. 5. O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL AINDA QUE NO TÓPICO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER APRECIADO QUANDO A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PEÇA REVELA COM CLAREZA A INTENÇÃO DA PARTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.211, 1.219, 1.220 E 1.228; CPC/2015, ARTS. 278, 282, § 1º E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.055.270/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.04.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50017792620208210071, REL. DES. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 24.04.2025.(Apelação Cível, Nº 50007307720198210137, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-07-2026)