Direito Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5038052-51.2024.8.21.0010
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DISCURSO DISCRIMINATÓRIO CONTRA COMUNIDADE LGBTQIAPN+. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO TRANSGÊNEROS DE CAXIAS DO SUL - CONSTRUINDO IGUALDADE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDOS CONTRA O RÉU, EM RAZÃO DE VÍDEO PUBLICADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INTITULADO "TEU DINHEIRO PARA 'TODES'", COM ALEGADOS COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS SOBRE O USO DE RECURSOS PÚBLICOS E LINGUAGEM OFENSIVA À COMUNIDADE LGBTQIA+. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O VÍDEO PUBLICADO PELO RÉU ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO E RETRATAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NÃO DESBORDOU OS LIMITES DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, POIS NÃO CONTÉM NOTÍCIA FALSA QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS PELO BLOCO ARCO-ÍRIS, SENDO SUA CRÍTICA REFERENTE À PRIORIDADE E À NATUREZA DO GASTO PÚBLICO.4. O DISCURSO PROFERIDO PELO RÉU NA SEGUNDA PARTE DO VÍDEO CONFIGURA EVIDENTE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AO PROMOVER ATAQUE FRONTAL, GRATUITO E VIOLENTO CONTRA A COMUNIDADE LGBTQIAPN+, UTILIZANDO MONTAGEM COM TOM PEJORATIVO E EXPRESSÕES CHULAS PARA RIDICULARIZAR O USO DA LINGUAGEM NEUTRA/NÃO-BINÁRIA.5. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENCONTRA LIMITES INTRANSPONÍVEIS NA DIGNIDADE HUMANA, NA IGUALDADE E NA PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO, NÃO PROTEGENDO MANIFESTAÇÕES QUE VISEM RIDICULARIZAR, HUMILHAR OU DISCRIMINAR GRUPOS VULNERÁVEIS.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADO 26 E O MI 4.733, EQUIPAROU A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA AO RACISMO, CONFERINDO-LHES PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE MÁXIMA INTENSIDADE, DE MODO QUE MANIFESTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ NÃO ENCONTRAM GUARIDA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.7. A ASSOCIAÇÃO AUTORA TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS TEM COMO ESCOPO PRECÍPUO A DEFESA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO TRANSGÊNERA E LGBTQIAPN+, SENDO SUA HONRA OBJETIVA ATINGIDA QUANDO O RÉU ATACA DE FORMA DISCRIMINATÓRIA A IDENTIDADE DO GRUPO QUE REPRESENTA.8. O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO E RETRATAÇÃO PÚBLICA) DEVE SER DESACOLHIDO, POIS A CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL ASSUME RELEVÂNCIA JURÍDICA, SENDO A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REMÉDIO JURÍDICO MAIS ADEQUADO E MENOS LESIVO ÀS PARTES. IV. DISPOSITIVO:9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50380525120248210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2026). Assunto: Direito Privado. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Comunidade LGBTQIAPN+. Discurso discriminatório. Rede social. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso. Reconhecimento. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Obrigação de fazer. Não cabimento. Manutenção. Apelação. Provimento parcial.