Direito Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003810-81.2020.8.21.0018
- Julgamento
- 23/10/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 29.445,03 POR LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM, UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO GENÉRICA DE CONTEÚDOS REPUTADOS OFENSIVOS EM REDE SOCIAL, SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS URLS QUE HOSPEDAM O MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PLATAFORMA DE REDE SOCIAL É PRECÁRIA E BASEADA EM ADESÃO, SEM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUJEITANDO O USUÁRIO ÀS INTERFERÊNCIAS DA PLATAFORMA.2. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE BILATERALIDADE NA RELAÇÃO NEM COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO E DANOSO A CARGO DA PLATAFORMA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELO AUTOR.3. OS LUCROS CESSANTES NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, POIS A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE RECEITAS É INSUFICIENTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE DE NEGÓCIOS PERDIDOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE POR OUTROS MEIOS.4. A INTERRUPÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO, QUANDO EXISTEM INÚMEROS OUTROS DISPONÍVEIS, NÃO POSSUI CARÁTER DANOSO COM MAGNITUDE SUFICIENTE PARA DETERMINAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. A TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA NO INSTAGRAM FOI DEFERIDA E ESTABILIZADA, JUSTIFICANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.2. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE BILATERALIDADE NA RELAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO E DANOSO A CARGO DA PLATAFORMA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.(Apelação Cível, Nº 50038108120208210018, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-10-2025)