Direito Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001742-07.2021.8.21.0057
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMARCAÇÃO DE ÁREA RURAL, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À POSSE ANTERIOR E EXCLUSIVA DOS AUTORES SOBRE A FRAÇÃO DE 2,5 HECTARES DISPUTADA COM OS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO; (II) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) MÉRITO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (IV) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE AGRIMENSURA NO PEDIDO DEMARCATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA É REJEITADA: A SENTENÇA DE USUCAPIÃO DECLAROU O DOMÍNIO SOBRE A ÁREA TOTAL, MAS NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DA FRAÇÃO DISPUTADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS, QUE SÃO SUJEITOS DISTINTOS E ENVOLVEM FATOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO, SEM IDENTIDADE DE OBJETO COM A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC.2. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA: A SENTENÇA EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO, INDICOU OS MOTIVOS DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA E JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, ATENDENDO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, §1º, DO CPC.3. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O EXERCÍCIO DE POSSE FÁTICA E EXCLUSIVA SOBRE A FRAÇÃO DE 2,5 HECTARES: A SENTENÇA DE USUCAPIÃO DECLARA O DOMÍNIO, MAS NÃO SUBSTITUI A PROVA DE ATOS POSSESSÓRIOS CONCRETOS SOBRE A FRAÇÃO ESPECÍFICA, E A PROVA ORAL PRODUZIDA FOI INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR, O ACORDO VERBAL ALEGADO E O ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA: OS AUTORES NÃO REQUERERAM A PROVA PERICIAL NA FASE DE SANEAMENTO, LIMITANDO-SE A ARROLAR TESTEMUNHAS, E SÓ POSTULARAM A PERÍCIA EM MEMORIAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 357 E 507 DO CPC; O CERCEAMENTO PRESSUPÕE QUE A PARTE TENHA SIDO IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE DECLARA O DOMÍNIO SOBRE ÁREA TOTAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO FÁTICO E EXCLUSIVO SOBRE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. A NÃO POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE SANEAMENTO IMPLICA PRECLUSÃO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CC/2002, ART. 1.297; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11; 98, §3º; 357; 373, INC. I; 489, §1º; 502; 507; 561; 569. (Apelação Cível, Nº 50017420720218210057, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-08-2026)