Direito Civil. Apelação Cível. Seguro de Vida — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000692-75.2019.8.21.0069
- Julgamento
- 05/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INVALIDEZ PERMANENTE QUE ACOMETEU O SEGURADO ESTARIA COBERTA PELA APÓLICE DE SEGURO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 17 DA CIRCULAR 302/05 DA SUSEP, QUE CARACTERIZA TAL SITUAÇÃO COMO A OCORRÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTÔNOMAS DO SEGURADO.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1068, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE IFPD CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA.3. OS LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS REALIZADOS PELO INSS, JUNTADOS AOS AUTOS, INDICAM QUE O SEGURADO APRESENTAVA LIMITAÇÕES MOTORAS E SENSITIVAS NOS MEMBROS INFERIORES, DIFICULDADE PARA DEAMBULAR E OUTRAS CONDIÇÕES QUE O TORNARAM INCAPAZ PARA O TRABALHO, MAS NÃO COMPROVAM A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NOS TERMOS EXIGIDOS PELA APÓLICE.4. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO PARA FINS SECURITÁRIOS, POIS A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AFERE APENAS A INCAPACIDADE PROFISSIONAL OU LABORATIVA, CRITÉRIO DISTINTO DO EXIGIDO PARA A COBERTURA DE IFPD.5. NOS CONTRATOS DE SEGURO COLETIVO, CONFORME TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1112 DO STJ, CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUÍDAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NA APÓLICE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006927520198210069, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-03-2026)