Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0005017-29.2021.8.19.0211
Julgamento: 25/09/2025

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS PARA INCLUSÃO COMO DEPENDENTE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora alega que teve seus documentos utilizados indevidamente pelo Réu para inclusão como dependente em declarações de Imposto de Renda, o que teria ocasionado a negativa do benefício do Auxílio Emergencial. A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização de R$ 20.000,00, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o dano material decorrente da utilização indevida dos dados da Autora, com nexo causal suficiente a ensejar indenização; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de dano moral comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inclusão indevida de terceiros como dependentes em declarações fiscais sem anuência configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 4.A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do dano efetivo e do nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo alegado. 5.No caso, não foi produzida prova inequívoca de que a negativa do Auxílio Emergencial decorreu da inclusão indevida da Autora como dependente; o que afasta o reconhecimento do dano material por ausência de comprovação do efetivo prejuízo econômico. 6.Por outro lado, a utilização indevida de dados pessoais, sem consentimento, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 7.O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1.A utilização indevida de dados pessoais para inclusão como dependente em declaração fiscal, sem consentimento, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente da prova de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 2.A pretensão de indenização por dano material exige prova inequívoca do efetivo prejuízo econômico e do nexo causal direto com a conduta ilícita. 3.O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto.

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