Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006510-96.2011.8.21.0001
- Julgamento
- 12/11/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS CORRIDAS DE TÁXI E AO VALOR DA MOTOCICLETA CONFORME TABELA FIPE, ALÉM DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA; (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO; (III) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS À PERDA TOTAL DO VEÍCULO; (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS, COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DE SETE ANOS, INCLUINDO PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS, CONSULTAS A EMPRESAS DE TELEFONIA E REITERAÇÃO DE MANDADOS PARA OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS, AMOLDANDO-SE À REGRA DO ARTIGO 256, II E §3° DO CPC.2. O RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE.3. A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DOS RÉUS, POIS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, LAVRADO POR AGENTE COM FÉ PÚBLICA, COMPROVA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO INVADIU A CONTRAMÃO DA VIA, COLIDINDO COM A MOTOCICLETA DOS AUTORES, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA PELOS RÉUS.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS À PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO NA INICIAL DE QUE A MOTOCICLETA, ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, ESTAVA COBERTA POR SEGURO, COM RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO APENAS PARA O AUTOR CONDUTOR DA MOTOCICLETA, QUE SOFREU FRATURA NO PULSO ESQUERDO, PRECISANDO AFASTAR-SE DAS ATIVIDADES LABORAIS E COTIDIANAS PARA TRATAMENTO, SENDO O VALOR DE R$ 8.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO QUE PERTINE À PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA, OS DANOS SE RESTRINGIRAM À ESFERA MATERIAL, NÃO EXTRAPOLANDO OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CABENDO O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS À PERDA TOTAL DO VEÍCULO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FAVOR DA AUTORA PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA.(Apelação Cível, Nº 50065109620118210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-11-2025)