Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001423-44.2019.8.21.0078
- Julgamento
- 22/04/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, R$10.000,00 POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO À AUTORA, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE; (II) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS; (III) A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO VITALÍCIO; (IV) A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, QUE ATESTAM QUE O APELANTE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO DA VIA E INGRESSOU EM LOCAL PROIBIDO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA AUTORA.2. O PRÓPRIO RELATO DO RÉU À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CONFIRMA QUE ELE EXECUTAVA MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL, EXIGINDO CAUTELA REDOBRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA SINALIZAÇÃO DE OBRAS QUE RESTRINGIA O TRÁFEGO NO LOCAL.3. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS NÃO PROSPERA, POIS A MENÇÃO À AMPUTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUIU MERO ERRO MATERIAL, SENDO A CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA E CICATRIZES PERMANENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PERÍCIAS REALIZADAS.4. O PENSIONAMENTO VITALÍCIO É DEVIDO, CONFORME O ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, POIS OS LAUDOS PERICIAIS ATESTAM QUE A AUTORA APRESENTA LIMITAÇÃO TOTAL DO OMBRO ESQUERDO E MÉDIA DO PUNHO DIREITO, CONFIGURANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE.5. O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR, POIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A REPARAÇÃO CIVIL POSSUEM NATUREZAS E FUNDAMENTOS DISTINTOS, SENDO PERFEITAMENTE CUMULÁVEIS.6. A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 950; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50001763620148210035, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 11-12-2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51761568420238210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 11-02-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50035899620148210022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. DULCE ANA GOMES OPPITZ, J. 06-02-2026.(Apelação Cível, Nº 50014234420198210078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-04-2026)