Direito Civil. Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. Atraso na Entrega — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002774-75.2019.8.21.0038
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO RESOLVIDO O CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 5% DO VALOR DO CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM ALEGAÇÃO DE QUE RECAIRIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CORRÉ PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL; (II) A APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA EARÉ APELANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO CONTRATUAL, QUE NÃO FOI CUMPRIDO.2. AS DISPUTAS COMERCIAIS ENTRE A APELANTE E A CORRÉ PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SÃO RES INTER ALIOS ACTA EM RELAÇÃO À CONSUMIDORA E NÃO PODEM SER OPOSTAS COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.3. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ART. 476 DO CC, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS É DEFESA OPONÍVEL ENTRE AS PARTES DE UM CONTRATO BILATERAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ.4. A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INADIMPLEMENTO MANIFESTO E INCONTROVERSO, CARACTERIZADO PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO, QUE SE ESTENDEU POR ANOS.5. O ATRASO SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE SE PROLONGOU POR MAIS DE CINCO ANOS, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DISPUTAS COMERCIAIS ENTRE A CONSTRUTORA E TERCEIROS NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO DEVIDA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, A MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 476 E 927; CDC, ARTS. 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1850532/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14/02/2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006858420168210038, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 24/07/2025.(Apelação Cível, Nº 50027747520198210038, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-12-2025)